Preclusão da Impugnação de Cálculos Trabalhistas: Análise Jurisprudencial Completa do TST e Aspectos Processuais

Por Admin em Direito do Trabalho - 21/07/2025

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Preclusão da Impugnação de Cálculos Trabalhistas: Análise Jurisprudencial Completa do TST e Aspectos Processuais

A preclusão da impugnação de cálculos trabalhistas constitui um dos institutos processuais mais relevantes na fase de execução trabalhista. Regida pelo artigo 879, § 2º da CLT, esta matéria tem sido objeto de constante análise jurisprudencial pelo Tribunal Superior do Trabalho, que consolidou entendimento pacífico sobre seus requisitos e consequências.

Este artigo examina de forma abrangente a jurisprudência do TST sobre o tema, analisando os conceitos fundamentais de preclusão, suas modalidades, requisitos para configuração e as principais decisões que orientam a aplicação prática deste instituto no processo trabalhista.

1. Conceito e Fundamento Legal da Preclusão

1.1. Definição de Preclusão

A preclusão é um instituto processual que determina a perda de uma faculdade processual em razão do não exercício no momento adequado, do exercício de ato incompatível ou pelo esgotamento das oportunidades para sua prática. No Direito Processual do Trabalho, manifesta-se como importante mecanismo de estabilização das relações processuais e garantia da celeridade.

1.2. Base Legal: Artigo 879, § 2º da CLT

O artigo 879, § 2º da CLT estabelece o fundamento legal específico para a preclusão da impugnação de cálculos:

"Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão."

Este dispositivo, alterado pela Lei 13.467/2017, manteve a essência do instituto, reforçando sua aplicação como sanção processual legalmente prevista.

2. Tipos de Preclusão no Direito Processual

2.1. Preclusão Temporal

A preclusão temporal ocorre pelo decurso do prazo sem a prática do ato processual. É a modalidade mais comum na impugnação de cálculos trabalhistas, configurando-se quando a parte:

• É regularmente intimada para impugnar os cálculos
• Permanece silente durante o prazo legal
• Deixa escoar o prazo de 8 dias sem manifestação
• Não apresenta impugnação no momento processual oportuno

2.2. Preclusão Lógica

A preclusão lógica resulta da prática de ato incompatível com a faculdade que se pretende exercer. Na execução trabalhista, pode ocorrer quando a parte:

• Concorda expressamente com os cálculos apresentados
• Pratica atos que demonstram aceitação dos valores
• Manifesta-se de forma contraditória em momentos distintos

2.3. Preclusão Consumativa

A preclusão consumativa acontece pelo esgotamento da oportunidade processual. Caracteriza-se quando a parte já exerceu validamente a faculdade de impugnar, não podendo fazê-lo novamente sobre os mesmos aspectos.

3. Jurisprudência Consolidada do TST

3.1. Entendimento Pacífico sobre Sanção Processual

O Tribunal Superior do Trabalho consolidou jurisprudência no sentido de que a preclusão constitui sanção processual legalmente prevista. Destacam-se as seguintes decisões fundamentais:

📋 AIRR 0010458-04.2020.5.03.0152 (8ª Turma - Rel. Min. Sergio Pinto Martins)

Tese Jurisprudencial: "A preclusão do direito à impugnação dos cálculos trata-se de sanção processual legalmente prevista no § 2º do art. 879 da CLT, de modo que a sua aplicação não caracteriza ofensa ao devido processo legal."

Esta decisão, julgada em 18 de dezembro de 2024, reafirma que o Regional registrou que as executadas foram intimadas a apresentar impugnação aos cálculos, mas permaneceram silentes, deixando escoar o prazo para manifestação, resultando na homologação dos cálculos apresentados pelo exequente.

📋 AIRR 0010793-71.2023.5.03.0102 (8ª Turma - Rel. Min. Sergio Pinto Martins)

Precedente Consolidado: "A Corte Regional consignou que o reclamante foi intimado a apresentar impugnação aos cálculos, mas que permaneceu silente, deixando escoar o prazo para manifestação, razão pela qual o Tribunal de origem entendeu que estava preclusa a oportunidade para impugnar os cálculos apresentados."

Esta decisão, também de 18 de dezembro de 2024, destaca que a preclusão do direito à impugnação não caracteriza ofensa ao devido processo legal, tratando-se de sanção processual legalmente prevista.

3.2. Requisitos Jurisprudenciais para Configuração

📋 AIRR 292600-25.2007.5.04.0018 (7ª Turma - Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão)

Precedente Histórico: "Por expressa determinação legal, a ausência de impugnação fundamentada, no prazo de 10 dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância do cálculo da execução, quando expressamente intimada a parte com esta cominação, implica preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT."

Esta decisão de 16 de dezembro de 2015 estabelece os requisitos essenciais para a configuração da preclusão:

• Intimação expressa da parte
• Advertência específica sobre a pena de preclusão
• Prazo legal determinado (atualmente 8 dias)
• Ausência de impugnação fundamentada
• Necessidade de indicação específica dos itens e valores discordantes

3.3. Matéria Infraconstitucional e Ausência de Transcendência

📋 AIRR 1449-22.2015.5.10.0015 (7ª Turma - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte)

Entendimento Processual: "Verifica-se que a questão ora debatida não se esgota na Constituição Federal, perpassando necessariamente pela análise prévia da legislação infraconstitucional que rege a matéria."

O TST consolidou que a discussão sobre preclusão de impugnação de cálculos constitui matéria infraconstitucional, não configurando ofensa direta a dispositivos constitucionais. Por isso:

• Não cabe Recurso de Revista em execução (art. 896, § 2º da CLT)
• Incide a Súmula 266 do TST
• Ausência de transcendência jurídica em casos rotineiros
• Questão infraconstitucional que não atinge patamar constitucional

4. Aspectos Específicos da Jurisprudência

4.1. Princípio da Convalidação e Nulidades

📋 AIRR 0011639-31.2022.5.03.0100 (2ª Turma - Rel. Min. Liana Chaib)

Princípio Processual: "Dentre os princípios que animam o sistema das nulidades processuais, corolário do contraditório e da ampla defesa, está o princípio da preclusão ou da convalidação, segundo o qual cabe à parte apontar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos."

Esta importante decisão de 12 de fevereiro de 2025 estabelece que:

• A parte deve arguir nulidades na primeira oportunidade
• Aplicam-se os artigos 795 da CLT e 278 do CPC
• Não é possível alegar nulidade de intimação em momento posterior
• A preclusão temporal independe de arguição específica

4.2. Exceção: Violação à Coisa Julgada

📋 Ag-AIRR 1850-03.2012.5.02.0030 (6ª Turma - Rel. Min. Katia Magalhães Arruda)

Exceção Jurisprudencial: "Quando patente inobservância ao comando estabelecido no título executivo, é possível a sua correção pelo juiz, sob pena de violação da coisa julgada, e afronta aos princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica e da vedação do enriquecimento sem causa."

O TST reconhece exceção à regra da preclusão quando há:

• Violação manifesta à coisa julgada
• Dissenso patente entre a execução e o título executivo
• Ofensa aos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança
• Risco de enriquecimento sem causa

5. Requisitos Processuais para Configuração da Preclusão

5.1. Intimação Válida e Específica

A jurisprudência do TST exige que a intimação seja:

• Regular e válida, observando as regras processuais
• Específica quanto ao prazo (8 dias conforme art. 879, § 2º da CLT)
• Clara sobre a pena de preclusão em caso de silêncio
• Dirigida às partes interessadas na execução

5.2. Prazo Legal e Contagem

O prazo de 8 dias estabelecido pela Lei 13.467/2017:

• É comum às partes (executado e exequente)
• Conta-se da intimação válida
• É peremptório, não admitindo prorrogação
• Segue as regras gerais de contagem de prazos processuais

5.3. Exigência de Impugnação Fundamentada

A impugnação deve ser fundamentada e específica, contendo:

• Indicação precisa dos itens controvertidos
• Especificação dos valores objeto de discordância
• Fundamentação jurídica da insurgência
• Demonstração técnica dos alegados erros

6. Precedentes Recentes e Consolidação Jurisprudencial

6.1. Casos Paradigmáticos de 2024-2025

📋 Ag-AIRR 68-58.2021.5.13.0023 (3ª Turma - Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro)

Decisão Recente: "O Tribunal consignou que a parte executada foi devidamente intimada para impugnar os cálculos trabalhistas, contudo, quedou-se inerte. Assim, configurada a preclusão da matéria."

📋 Ag-AIRR 1658000-07.2006.5.09.0012 (1ª Turma - Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior)

Entendimento Consolidado: "A questão relacionada à preclusão da oportunidade de impugnar os cálculos de liquidação envolve a aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais. Precedentes das oito Turmas do TST."

6.2. Uniformização das Turmas

Todas as oito Turmas do TST consolidaram entendimento uniforme:

• 1ª Turma: Matéria infraconstitucional, ausência de transcendência
• 2ª Turma: Princípio da convalidação, primeira oportunidade
• 3ª Turma: Configuração por inércia da parte intimada
• 6ª Turma: Exceção por violação à coisa julgada
• 7ª Turma: Requisitos específicos para configuração
• 8ª Turma: Sanção processual legalmente prevista

7. Aspectos Práticos e Estratégias Processuais

7.1. Para Advogados na Execução

Medidas Preventivas:

• Acompanhar rigorosamente os prazos processuais
• Impugnar de forma específica e fundamentada
• Indicar precisamente itens e valores controvertidos
• Manter controle das intimações e prazos
• Documentar adequadamente as manifestações

Conteúdo da Impugnação:

• Identificação específica dos erros alegados
• Cálculos alternativos com metodologia clara
• Fundamentação jurídica das alegações
• Documentos comprobatórios das alegações
• Pedido expresso de retificação

7.2. Para Magistrados

Requisitos da Intimação:

• Clareza quanto ao prazo de 8 dias
• Advertência expressa sobre a preclusão
• Especificação da exigência de impugnação fundamentada
• Indicação da necessidade de apontar itens e valores

7.3. Para Executados

Cuidados Essenciais:

• Analisar detalhadamente os cálculos apresentados
• Consultar profissional especializado em cálculos trabalhistas
• Conferir metodologia e critérios utilizados
• Verificar documentos base dos cálculos
• Respeitar rigorosamente o prazo legal

8. Modernização e Tecnologia na Execução

8.1. Sistema PJe-Calc

O PJe-Calc impacta diretamente a preclusão:

• Padronização dos cálculos reduz divergências
• Transparência na metodologia facilita impugnação específica
• Agilidade na conferência permite análise tempestiva
• Documentação completa dos critérios utilizados

8.2. Processo Eletrônico

O processo eletrônico trouxe mudanças importantes:

• Intimações automáticas reduzem alegações de nulidade
• Controle rigoroso de prazos pelo sistema
• Facilidade de acesso aos documentos processuais
• Rapidez na manifestação das partes

9. Perspectivas Futuras e Tendências

9.1. Consolidação Jurisprudencial

As tendências indicam:

• Manutenção do entendimento restritivo atual
• Possível edição de súmula consolidando os critérios
• Refinamento dos requisitos para configuração
• Harmonização com o CPC nas lacunas legislativas

9.2. Impactos Tecnológicos

A tecnologia deve influenciar:

• Automatização de cálculos reduzindo erros
• Inteligência artificial na conferência de valores
• Maior transparência nos critérios utilizados
• Facilitação da impugnação específica e fundamentada

10. Conclusão

A preclusão da impugnação de cálculos trabalhistas representa instituto consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, constituindo importante mecanismo de estabilização processual e garantia da celeridade na execução. A análise jurisprudencial demonstra evolução técnica e consistência na aplicação dos requisitos legais.

O artigo 879, § 2º da CLT estabelece marco legal claro, exigindo impugnação fundamentada no prazo de 8 dias, com indicação específica dos itens e valores controvertidos. A jurisprudência do TST consolidou que se trata de sanção processual legalmente prevista, não constituindo ofensa ao devido processo legal quando observados os requisitos de intimação válida e prazo adequado.

Os precedentes analisados revelam uniformidade entre todas as Turmas do TST, que reconhecem a natureza infraconstitucional da matéria e a ausência de transcendência jurídica em casos rotineiros. As exceções admitidas limitam-se a situações de manifesta violação à coisa julgada ou aos princípios da segurança jurídica.

Para os profissionais do Direito, o domínio desta matéria é essencial para atuação competente na fase executória. A observância rigorosa dos prazos e a fundamentação específica das impugnações constituem medidas indispensáveis para preservação dos direitos das partes.

O futuro aponta para maior tecnificação dos procedimentos, com sistemas como o PJe-Calc contribuindo para a transparência e precisão dos cálculos. Contudo, a essência do instituto permanece inalterada: garantir que a fase de execução transcorra de forma célere e eficiente, preservando o contraditório e a ampla defesa dentro dos limites temporais estabelecidos pela lei.

"A preclusão da impugnação de cálculos não constitui cerceamento de defesa, mas sim aplicação de sanção processual legalmente prevista, que visa garantir a celeridade e efetividade da execução trabalhista, preservando o caráter alimentar do crédito do trabalhador." - Jurisprudência Consolidada TST

A jurisprudência do TST demonstra maturidade e consistência na aplicação do instituto da preclusão, equilibrando a necessidade de celeridade processual com a preservação das garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, sempre com foco na efetividade da prestação jurisdicional trabalhista.

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