Artigo 879 da CLT: Princípios Fundamentais da Liquidação de Sentença Trabalhista
Por Admin em Direito do Trabalho - 21/07/2025
Artigo 879 da CLT: Princípios Fundamentais da Liquidação de Sentença Trabalhista
A liquidação de sentença trabalhista é uma das fases mais importantes do processo judicial, regida pelo artigo 879 da CLT e pelos princípios que garantem a efetividade da prestação jurisdicional. Neste artigo, vamos explorar em detalhes os fundamentos legais e os princípios que orientam esta fase processual crucial.
O que é o Artigo 879 da CLT?
O artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece os procedimentos para a liquidação de sentença no processo trabalhista. Este dispositivo legal determina como deve ser apurado o valor devido quando a sentença não especifica a quantia exata a ser paga.
Texto Legal do Artigo 879 da CLT
"Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos."
Modalidades de Liquidação de Sentença
A liquidação de sentença trabalhista pode ocorrer de três formas distintas:
1. Liquidação por Cálculo
A liquidação por cálculo é utilizada quando a apuração do valor devido depende apenas de operações aritméticas. É a modalidade mais comum na Justiça do Trabalho, especialmente para:
- Diferenças salariais
- Horas extras
- Verbas rescisórias
- Adicionais diversos (insalubridade, periculosidade, noturno)
- Férias proporcionais e 13º salário
2. Liquidação por Arbitramento
A liquidação por arbitramento ocorre quando é necessária a avaliação pericial para determinar o valor. Aplica-se quando:
- Há necessidade de perícia técnica especializada
- O valor depende de avaliação de bens ou serviços
- Existe complexidade técnica que exige conhecimento específico
- A quantificação não pode ser feita por simples cálculo aritmético
3. Liquidação por Artigos
A liquidação por artigos é utilizada quando há questões de fato a serem esclarecidas. Caracteriza-se por:
- Necessidade de produção de provas sobre fatos controversos
- Discussão sobre a existência ou extensão do direito
- Questões que demandam contraditório e ampla defesa
- Situações onde há divergência sobre os fatos geradores do direito
Princípios da Liquidação de Sentença
A liquidação de sentença trabalhista é regida por princípios fundamentais que garantem sua efetividade e justiça:
1. Princípio da Simplicidade
O procedimento de liquidação deve ser simples e expedito, evitando formalidades excessivas que retardem a satisfação do crédito trabalhista. Este princípio visa:
- Acelerar a fase de execução
- Reduzir custos processuais
- Facilitar o acesso à justiça
- Priorizar a celeridade processual
2. Princípio da Economia Processual
Busca-se obter o máximo resultado com o mínimo de atos processuais. Na liquidação de sentença, isso significa:
- Evitar procedimentos desnecessários
- Priorizar a liquidação por cálculo sempre que possível
- Utilizar meios eletrônicos para agilizar o processo
- Concentrar atos processuais
3. Princípio da Proteção ao Crédito Trabalhista
O crédito trabalhista possui natureza alimentar, exigindo proteção especial. Este princípio garante:
- Prioridade na tramitação
- Proteção contra prescrição durante a liquidação
- Aplicação de correção monetária e juros
- Interpretação favorável ao trabalhador em caso de dúvida
4. Princípio do Contraditório e Ampla Defesa
Mesmo na fase de liquidação, as partes têm direito ao contraditório e ampla defesa, especialmente em liquidações por artigos e arbitramento:
- Direito de impugnação aos cálculos
- Possibilidade de produção de provas
- Manifestação sobre laudos periciais
- Recurso das decisões de liquidação
5. Princípio da Atualização Monetária
Os valores apurados na liquidação devem ser atualizados monetariamente para preservar o poder de compra do crédito:
- Aplicação de índices oficiais de correção
- Incidência de juros de mora
- Atualização até a data do efetivo pagamento
- Proteção contra a desvalorização da moeda
Análise Jurisprudencial
Súmula 344 do STJ
A Súmula 344 do Superior Tribunal de Justiça estabelece importante precedente sobre liquidação de sentença:
"A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada."
Este entendimento permite flexibilidade procedimental na liquidação, desde que não se altere o mérito da decisão.
Súmula 211 do TST
A Súmula 211 do Tribunal Superior do Trabalho trata especificamente de aspectos importantes da liquidação:
"Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação."
Este entendimento garante que a atualização monetária e os juros são devidos independentemente de pedido expresso na inicial.
Precedentes Importantes
O TST tem consolidado entendimento sobre diversos aspectos da liquidação:
- Liquidação provisória: Admitida para acelerar o cumprimento da sentença
- Perícia desnecessária: Quando os cálculos podem ser feitos com base em documentos
- Impugnação fundamentada: Exigência de especificação dos pontos controvertidos
- Correção integral: Aplicação de juros e correção sobre todo o período devido
Aspectos Práticos da Liquidação
Documentos Necessários
Para uma liquidação eficiente, são essenciais:
- Cópia da sentença ou acordo homologado
- Contratos de trabalho e aditivos
- Folhas de pagamento do período
- Cartão de ponto ou controle de jornada
- Recibos de férias e 13º salário
- Documentos de rescisão
Cálculos e Correção Monetária
Os cálculos de liquidação devem observar:
- Utilização de software homologado pelo tribunal
- Aplicação dos índices de correção vigentes
- Observância dos critérios estabelecidos em normas coletivas
- Transparência na metodologia utilizada
Modernização e Informatização
Sistema PJe-Calc
O PJe-Calc representa importante avanço na modernização da liquidação de sentença:
- Padronização dos cálculos trabalhistas
- Redução de erros e divergências
- Agilidade na conferência dos valores
- Transparência no processo de cálculo
- Facilita a impugnação fundamentada
Inteligência Artificial na Liquidação
A aplicação de tecnologias avançadas tem potencial para:
- Automatizar cálculos repetitivos
- Identificar inconsistências automaticamente
- Acelerar a conferência de documentos
- Reduzir a subjetividade nos cálculos
Desafios e Perspectivas
Principais Dificuldades
A liquidação de sentença enfrenta desafios recorrentes:
- Complexidade das verbas trabalhistas
- Divergências sobre critérios de cálculo
- Documentação incompleta ou inadequada
- Demora na produção de perícias
- Resistência de devedores em fornecer informações
Tendências Futuras
As perspectivas de evolução incluem:
- Maior automação dos procedimentos
- Integração com sistemas empresariais
- Uso de blockchain para garantir autenticidade
- Inteligência artificial para análise de documentos
- Procedimentos cada vez mais digitalizados
Conclusão
O artigo 879 da CLT e os princípios que regem a liquidação de sentença trabalhista são fundamentais para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. A compreensão adequada dessas normas e princípios é essencial para advogados, contadores e demais profissionais que atuam na área trabalhista.
A liquidação de sentença não é apenas uma fase técnica do processo, mas representa o momento crucial em que o direito reconhecido judicialmente se transforma em realidade para o trabalhador. Por isso, sua condução deve pautar-se pela máxima eficiência e justiça.
As inovações tecnológicas e os avanços jurisprudenciais continuam aperfeiçoando este instituto, sempre com o objetivo de tornar mais rápida e precisa a satisfação do crédito trabalhista. O futuro aponta para procedimentos cada vez mais automatizados e transparentes, mantendo, contudo, as garantias fundamentais do devido processo legal.
Para os profissionais da área, o domínio dos princípios da liquidação de sentença é indispensável para uma atuação competente e eficaz, sempre visando a máxima proteção dos direitos dos trabalhadores e a celeridade na resolução dos conflitos trabalhistas.
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