Jornada de Trabalho 12x36: Aspectos Legais, Jurisprudenciais e Doutrinários
Por Admin em Direito do Trabalho - 11/07/2025
Jornada de Trabalho 12x36: Aspectos Legais, Jurisprudenciais e Doutrinários
A jornada de trabalho 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso) representa uma modalidade especial de organização do tempo de trabalho que tem ganhado crescente relevância no cenário trabalhista brasileiro. Este artigo examina os aspectos legais, jurisprudenciais e doutrinários dessa importante modalidade de jornada laboral.
1. Fundamentação Legal
1.1. Previsão Constitucional e Legal
A jornada 12x36 encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro através de diferentes instrumentos normativos. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII, estabelece a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultando a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reformada pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever expressamente no artigo 59-A a possibilidade da jornada 12x36, estabelecendo que:
"em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso".
1.2. Regulamentação Específica
O parágrafo único do artigo 59-A da CLT determina que a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput abrangerá os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, não sendo devido pagamento em dobro pela prestação de serviços em domingos e feriados.
2. Posicionamento Jurisprudencial
2.1. Súmula 444 do TST
A jurisprudência trabalhista já reconhecia a validade da jornada 12x36 antes mesmo da reforma trabalhista de 2017. A Súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que:
"é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados".
2.2. Precedentes dos Tribunais Superiores
O TST tem reiteradamente confirmado a validade desta modalidade de jornada, desde que observados os requisitos legais. No processo TST-RR-1787-12.2013.5.03.0024, a 4ª Turma decidiu que:
"a jornada de trabalho de 12x36 é válida quando prevista em norma coletiva, não configurando trabalho em sobrejornada as horas que excedem o limite diário de 8 horas".
2.3. Entendimento sobre Acordo Individual
Após a reforma trabalhista, o STF, no julgamento da ADI 5.826, confirmou a constitucionalidade do artigo 59-A da CLT, validando a possibilidade de estabelecimento da jornada 12x36 mediante acordo individual escrito, desde que respeitados os demais direitos trabalhistas.
3. Análise Doutrinária
3.1. Maurício Godinho Delgado
O renomado doutrinador Maurício Godinho Delgado, em sua obra "Curso de Direito do Trabalho", pondera que a jornada 12x36:
"constitui exceção ao padrão geral de jornada, justificando-se em atividades que, por sua natureza, demandem continuidade na prestação de serviços, como hospitais, segurança e similares".
3.2. Sergio Pinto Martins
Sergio Pinto Martins, em "Direito do Trabalho", destaca que:
"a compensação horária na modalidade 12x36 deve observar rigorosamente os limites estabelecidos em lei, sob pena de caracterização de jornada extraordinária e consequente pagamento de adicional".
3.3. Alice Monteiro de Barros
Alice Monteiro de Barros, em "Curso de Direito do Trabalho", ressalta a importância da observância dos princípios de proteção à saúde do trabalhador, afirmando que:
"a jornada 12x36, embora válida, deve ser aplicada com parcimônia e sempre com foco na preservação da saúde e segurança do empregado".
4. Requisitos e Limitações
4.1. Requisitos Formais
Para a válida implementação da jornada 12x36, é necessário:
- Acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho
- Observância do período de 36 horas ininterruptas de descanso
- Respeito aos intervalos intrajornada previstos em lei
4.2. Limitações Legais
A jornada 12x36 não afasta:
- O direito ao intervalo para repouso e alimentação
- O pagamento de adicional noturno, quando aplicável
- O adicional de insalubridade ou periculosidade
- As normas de medicina e segurança do trabalho
5. Setores de Aplicação
5.1. Atividades Hospitalares
Tradicionalmente aplicada em hospitais e clínicas, onde a continuidade do atendimento é essencial. A natureza da atividade médica justifica a adoção dessa modalidade de jornada.
5.2. Segurança Patrimonial
Amplamente utilizada no setor de vigilância e segurança patrimonial, onde a necessidade de cobertura contínua torna vantajosa a jornada 12x36.
5.3. Outros Setores
Bombeiros, polícia civil, operadores de centrais de energia e telecomunicações também frequentemente adotam esta modalidade.
6. Aspectos Controvertidos
6.1. Acordo Individual vs. Norma Coletiva
A possibilidade de estabelecimento por acordo individual, introduzida pela reforma trabalhista, gerou debates doutrinários sobre a suficiência da proteção individual em relação à negociação coletiva.
6.2. Intervalos Intrajornada
Persiste discussão sobre a aplicação dos intervalos de 15 minutos (art. 71, §1º da CLT) em jornadas de 12 horas, especialmente quando não há previsão específica em norma coletiva.
7. Conclusões
A jornada 12x36 representa importante instrumento de flexibilização das relações de trabalho, permitindo adequação entre as necessidades empresariais e os direitos dos trabalhadores. Sua aplicação deve observar rigorosamente os requisitos legais e os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, especialmente aqueles relacionados à proteção da saúde e segurança do empregado.
A jurisprudência consolidada e a doutrina especializada convergem para o reconhecimento da validade desta modalidade, desde que implementada com observância das garantias mínimas estabelecidas em lei. A reforma trabalhista de 2017 trouxe maior segurança jurídica ao tema, mantendo, contudo, a necessidade de análise casuística para verificação da conformidade com os princípios constitucionais e trabalhistas.
É fundamental que empregadores e empregados estejam cientes tanto das possibilidades quanto das limitações desta modalidade de jornada, assegurando que sua implementação contribua efetivamente para o equilíbrio entre produtividade empresarial e qualidade de vida no trabalho.
Referências:
- DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo: LTr, 2019.
- MARTINS, Sergio Pinto. Direito do Trabalho. 35ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
- BARROS, Alice Monteiro de. Curso de Direito do Trabalho. 11ª ed. São Paulo: LTr, 2017.
- BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula 444.
- BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 5.826.
- BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. Decreto-Lei nº 5.452/1943.