Alucinações de Inteligência Artificial no Direito: Riscos e Estratégias de Mitigação para Profissionais Jurídicos

Por Admin em Tecnologia - 09/07/2025

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Alucinações de Inteligência Artificial no Direito: Riscos e Estratégias de Mitigação para Profissionais Jurídicos

Introdução

A crescente adoção de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) no campo jurídico tem revolucionado a prática do Direito, oferecendo oportunidades sem precedentes para pesquisa jurisprudencial, elaboração de peças processuais e análise de contratos. Contudo, essa revolução tecnológica traz consigo um fenômeno preocupante: as alucinações de IA, situações em que sistemas de inteligência artificial geram informações factualmente incorretas, criam citações de jurisprudência inexistentes ou apresentam interpretações jurídicas sem fundamento legal.

No contexto jurídico, onde a precisão, a veracidade e a fundamentação são pilares fundamentais da atuação profissional, as alucinações de IA representam não apenas um risco técnico, mas um verdadeiro desafio deontológico. A confiança depositada nos sistemas automatizados pode levar a consequências graves, incluindo responsabilização disciplinar, danos processuais e violação dos deveres éticos da advocacia.

Desenvolvimento

Fundamentos Conceituais das Alucinações de IA

As alucinações de IA configuram-se como falhas nos modelos de linguagem que resultam na geração de conteúdo aparentemente coerente, mas factualmente incorreto. No âmbito jurídico, essas manifestações podem incluir:

• Criação de decisões judiciais fictícias com numeração, tribunal e ementa inexistentes
• Elaboração de artigos de lei que não constam na legislação vigente
• Interpretação equivocada de súmulas e precedentes dos Tribunais Superiores
• Atribuição de autorias doutrinárias incorretas ou obras inexistentes
• Apresentação de dados estatísticos do Poder Judiciário sem fonte confiável

Análise Doutrinária e Jurisprudencial

A doutrina jurídica brasileira ainda está desenvolvendo marcos teóricos específicos para a utilização de IA na advocacia. Contudo, os princípios deontológicos tradicionais permanecem aplicáveis. O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 14, estabelece que o advogado deve "atuar com desembaraço e independência, sendo-lhe assegurada imunidade profissional", o que pressupõe domínio técnico e responsabilidade pelas informações apresentadas.

"O advogado tem o dever de veracidade para com o cliente e para com o Poder Judiciário, não podendo, sob pena de responsabilização disciplinar, apresentar informações que sabe serem falsas ou que não verificou adequadamente." (Artigo 31 do Código de Ética e Disciplina da OAB)

Embora ainda não existam precedentes específicos sobre alucinações de IA, casos internacionais, como o episódio do advogado Steven Schwartz nos Estados Unidos (2023), que apresentou decisões fictícias geradas por IA ao tribunal, demonstram a gravidade das consequências quando profissionais do Direito não verificam adequadamente o conteúdo gerado por sistemas automatizados.

Marco Regulatório e Responsabilização

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o projeto de Marco Legal da Inteligência Artificial em tramitação no Congresso Nacional estabelecem princípios relevantes para a utilização responsável de IA, incluindo transparência, não discriminação e responsabilização. No contexto jurídico, esses princípios ganham especial relevância quando consideramos que decisões baseadas em informações incorretas podem violar direitos fundamentais.

Discussão Crítica: Riscos e Desafios

Riscos Disciplinares e Éticos

A utilização acrítica de IA no exercício da advocacia pode configurar violação de diversos deveres éticos:

• Violação do dever de diligência: Apresentar informações sem verificação adequada
• Quebra do dever de veracidade: Utilizar dados falsos, ainda que involuntariamente
• Comprometimento da competência técnica: Demonstrar desconhecimento das limitações das ferramentas utilizadas
• Violação do sigilo profissional: Inserir dados sensíveis em sistemas de IA sem garantias de confidencialidade

Impactos Processuais e Jurisdicionais

As alucinações de IA podem gerar consequências processuais graves, incluindo:

• Indeferimento de petições baseadas em fundamentação inexistente
• Aplicação de sanções processuais por litigância de má-fé
• Responsabilização civil por danos causados ao cliente
• Perda de credibilidade perante o Poder Judiciário

Desafios Epistemológicos

O uso de IA no Direito levanta questões fundamentais sobre a natureza do conhecimento jurídico e a autoridade das fontes. A capacidade dos sistemas de IA de produzir textos convincentes, mas factualmente incorretos, desafia a tradicional hierarquia das fontes do Direito e exige uma reavaliação dos métodos de pesquisa jurídica.

Estratégias de Mitigação e Boas Práticas

Protocolo de Verificação para Profissionais Jurídicos

Recomenda-se a adoção de um protocolo rigoroso de verificação para todo conteúdo gerado por IA:

• Verificação de jurisprudência: Confirmar a existência de decisões citadas nos sistemas oficiais dos tribunais
• Checagem legislativa: Validar artigos de lei em bases oficiais (Planalto, Senado, Assembleia Legislativa)
• Confirmação doutrinária: Verificar a existência de obras e autores citados
• Análise de coerência: Avaliar se as interpretações jurídicas são logicamente consistentes
• Cross-checking: Comparar informações com múltiplas fontes confiáveis

Ferramentas e Recursos de Validação

Para mitigar riscos, advogados devem utilizar preferencialmente:

• Bases oficiais: STF, STJ, TST, TRFs, Planalto, DOU
• Bibliotecas jurídicas digitais: RT Online, JusBrasil, Revista dos Tribunais
• Sistemas de busca especializados: Consultor Jurídico, Migalhas, COAD
• Validação por pares: Revisão por colegas especializados na área

Políticas Institucionais

Escritórios de advocacia e departamentos jurídicos devem implementar:

• Diretrizes internas para uso responsável de IA
• Treinamento regular sobre limitações e riscos dos sistemas automatizados
• Supervisão hierárquica para validação de conteúdo gerado por IA
• Documentação dos processos de verificação adotados

Recomendações Técnicas

Do ponto de vista técnico, sugere-se:

• Uso de prompts específicos: Instruir a IA para indicar quando não possui informações precisas
• Solicitação de fontes: Sempre pedir referências e verificá-las posteriormente
• Múltiplas consultas: Reformular perguntas para verificar consistência das respostas
• Limitação de escopo: Usar IA para tarefas auxiliares, mantendo análise crítica humana

Conclusão

As alucinações de IA representam um desafio contemporâneo significativo para a prática jurídica, exigindo dos profissionais do Direito uma abordagem equilibrada entre a inovação tecnológica e a manutenção dos padrões éticos e técnicos da profissão. A adoção de ferramentas de inteligência artificial não pode comprometer os deveres fundamentais de diligência, veracidade e competência técnica que caracterizam o exercício da advocacia.

A solução não reside na rejeição da tecnologia, mas na educação jurídica continuada, no desenvolvimento de protocolos rigorosos de verificação e na criação de uma cultura institucional de responsabilidade tecnológica. É imperativo que os profissionais do Direito compreendam que a IA deve ser utilizada como ferramenta de apoio, jamais substituindo o juízo crítico e a responsabilidade profissional que são inerentes à advocacia.

O futuro da advocacia será, inevitavelmente, permeado pela tecnologia. Contudo, esse futuro só será ético e eficaz se construído sobre bases sólidas de conhecimento, verificação e responsabilidade. A prevenção de alucinações de IA no contexto jurídico é, portanto, não apenas uma questão técnica, mas um imperativo deontológico para a preservação da confiança pública na justiça e na advocacia brasileira.

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